Embargos de Declaração. Violação de normas constitucionais, com destaque para o princípio da isonomia, do devido processo legal e da ampla defesa. Omissão no v. acórdão quanto à responsabilidade imposta.

Caixa de previdência dos funcionários do Banco do Brasil.

Ação de exibição de documentos. Possibilidade de acesso através de órgão públicos, sem a necessidade de intervenção do poder judiciário.

Agravo regimental no agravo de instrumento. Concessionária de serviço público. Competência: artigo 109, I, da CB. Prequestionamento. Inexistência. Matéria infraconstitucional.

Apelação crime. Quadrilha ou bando. Artigo 288 do CPB. Jogo de azar. Artigo 50 da LCP. Competência.

Os meios eletrônicos e efetividade do processo

Marcelo Diogenes Xavier de Lima, Professor de Direito Público e Privado da FADIRE/PE; Especialista em Direito Processual Civil pela FADICA; Assessor Jurídico da CDL/ Santa Cruz do Capibaribe-PE; Concluinte do curso preparatório à carreira de juiz da Escola Superior da Magistratura -ESMA/PB; Autor do livro "A Omissão do Estado como aplicador do Direito", Ed. Inteligentes, SP.

Violação ao artigo 535, do CPC. Omissão inocorrência. Conselho regional de farmácia.

Duração razoável do processo e juizados especiais cíveis: informalidade e instrumentalidade como paradigmas de uma justiça mais célere

O Juizado Especial Cível reclama uma interpretação à luz emanada pelos valores de maciça relevância para a Constituição Federal de 1988. Isto é, cabe ao Arquiteto do Direito observar, de forma imperiosa, a tábua principiológica, considerada como essencial e exaltada como fundamental dentro da Carta Magna do Estado Brasileiro, ao aplicar a legislação abstrata ao caso concreto. A exemplo de tal afirmativa, pode-se citar tábua principiológica que orienta a interpretação das normas atinentes ao microssistema do Juizado Especial. Nesta senda, não se pode olvidar que os critérios que informam a atuação do Juizado Especial Cível são desdobramentos emanados dos princípios inspiradores do processo civil tradicional, aos quais se subordinam, estando em nível inferior, pois seria inconcebível que por força da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, fossem desprezados os preceitos fundamentais como o do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal (dwe process of law) e da fundamentação dos atos decisórios, compreendendo-se decisões e sentença. Com o alicerce no pontuado, salta aos olhos a necessidade de desnudar tal assunto, com o intento de afasta qualquer possível desmistificação, com o fito primordial de substancializar um entendimento mais robusto acerca do tema

O desenvolvimento dos Precedentes Judiciais no Direito Comparado

O artigo analisa a recepção dos precedentes judiciais, bem como visa demonstrar que a hermenêutica jurídica é inarredável acerca da compreensão do processo ou de qualquer instituto jurídico recepcionado do Direito Comparado

CNJ atende OAB e determina correção e suspensão do Domicílio Judicial Eletrônico

CNJ atende pedido da OAB e suspende cadastramento compulsório no Domicílio Judicial Eletrônico até que sistema seja ajustado para impedir intimações duplicadas, garantindo segurança jurídica.

Empresa é condenada por assédio sexual a trabalhadora

O valor da indenização foi fixado em R$ 30 mil

A responsabilidade do poder judiciário no combate ao abandono paterno: mudança de mentalidade e amparo ao pai presente

O Judiciário deve adaptar-se ao novo perfil paterno, atuando para facilitar, e não obstruir, o vínculo afetivo e educacional com os filhos

Uso de critérios objetivos para conceder justiça gratuita fere preceitos constitucionais, diz IAB

O IAB estudará a possibilidade de ingressar como amicus curiae na ação em curso no STJ

Primeira Turma admite recurso que não indicou incisos correspondentes à alegada violação do artigo 1.022 do CPC

O artigo 1.022 trata dos embargos de declaração, e os três incisos relacionam os vícios que justificam sua oposição

Considerações sobre Direito Processual Constitucional no Brasil

O julgador está obrigado a fundamentar sua decisão com base em todos os argumentos carreados pelas partes, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da fundamentação das decisões e, nesse sentido, o artigo 489, §1° do Código de Processo Civil de 2015 é o instrumento eficaz à implementação da sistemática do processo alicerçado nas bases do modelo constitucional

Admitido recurso ao STF sobre legitimidade do MP para ajuizar ação civil pública que discute isenção tributária para PCD

No recurso extraordinário, o MPF defendeu inexistir debate puramente tributário na hipótese, uma vez que a isenção de IPI na aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência já é reconhecida, sem nenhuma margem de dúvida, na legislação.

Pagamento de horas extras está entre os principais temas da Justiça do Trabalho e lidera demandas nas instâncias superiores

Em março, o Tribunal Superior do Trabalho mudou o entendimento sobre o pagamento de horas extras; saiba como a tecnologia pode ajudar as empresas a estimarem provisões trabalhistas.

AASP e IASP convidam Advocacia e Judiciário para o diálogo

Encontro contará com a participação de ministros do Superior Tribunal de Justiça e visa buscar soluções para desafios enfrentados, atualmente, por advogados e magistrados.

Prorrogado para o dia 11 de outubro o prazo de envio de artigos para a obra "Os direitos das vítimas: reflexões e perspectivas"

Iniciativa integra Movimento Nacional em Defesa dos Direitos das Vítimas.

Cozinheira receberá mais de 250mil de atrasados por exoneração indevida

Em ação de reintegração movida pela Hasse Advocacia e Consultoria, foi reconhecido o direito à reintegração de uma merendeira ao cargo que ocupava no Município de Jaraguá do Sul.